PL proíbe a venda, o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício com estampido na capital
A Câmara Municipal de Aracaju (CMA) aprovou, nesta quinta-feira (17), o projeto de lei (PL) de autoria do vereador Breno Garibalde, que proíbe o uso de fogos de artifício com estampido na capital sergipana. A medida visa garantir o bem-estar de pessoas sensíveis ao barulho, como crianças autistas, idosos e animais, que sofrem com os efeitos dos sons intensos.
A nova legislação proíbe a venda, manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de artifício com estampido. No entanto, há exceções para os chamados “fogos de vista”, que produzem apenas efeitos visuais ou sons de baixa intensidade (até 80 decibéis).
A regulamentação também especifica que a comercialização de fogos será permitida apenas para pessoas jurídicas, que devem apresentar documentos de autorização de funcionamento, atestado de regularidade do Corpo de Bombeiros e certificado do Departamento de Fiscalização, Armas e Explosivos (DFAE) da Polícia Civil.
A nova lei entra em vigor com o objetivo de preservar a saúde e o bem-estar da comunidade aracajuana.
Por Isto é Aracaju / Com informações da Câmara Municipal de Aracaju