A prefeita de Aracaju, Emília Corrêa, vetou o Projeto de Lei Complementar nº 6/2025, que propunha a criação da Loteria Municipal de Aracaju (Lotaju). A proposta, de autoria do vereador Isac Silveira, líder do governo na Câmara, havia sido aprovada em segunda votação no dia 18 de junho.
A decisão da prefeita foi baseada em parecer da Procuradoria-Geral do Município (PGM), que apontou inconstitucionalidades em três pontos principais: falta de competência legislativa, violação a princípios constitucionais e vício de iniciativa.
De acordo com a PGM, a Constituição Federal estabelece que apenas a União e os Estados têm competência para explorar serviços lotéricos, o que exclui os municípios dessa atribuição. O parecer também alertou para um possível desequilíbrio no pacto federativo, caso Aracaju acumulasse recursos próprios da loteria somados aos repasses federais e estaduais.
Além disso, a PGM argumentou que não há interesse local preponderante que justifique a criação de um serviço de loteria municipal. A atividade, segundo o órgão, envolve questões econômicas e legais que extrapolam o âmbito local, exigindo regulamentação nacional.
Outro ponto levantado foi o vício de iniciativa, já que o projeto interfere na estrutura administrativa e orçamentária do município — áreas de competência exclusiva do Executivo.
O veto já foi encaminhado à Câmara Municipal e será apreciado pelos vereadores, que podem manter ou derrubar a decisão da prefeita.
Por Isto é Aracaju com informações da CMA