Com o fim do prazo determinado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para a regulamentação da licença-paternidade, o tema deve ser debatido pelo Congresso Nacional logo após o retorno do recesso parlamentar, em 4 de agosto.
A Corte havia concedido 18 meses para que o Legislativo regulamentasse o direito, previsto na Constituição desde 1988. O prazo, iniciado em dezembro de 2023, expirou neste mês de julho.
A decisão do STF foi tomada após o julgamento de uma ação da Confederação Nacional dos Trabalhadores da Saúde (CNTS). O voto do ministro Luís Roberto Barroso, que reconheceu a omissão legislativa, prevaleceu na Corte.
Atualmente, a licença-paternidade é de cinco dias consecutivos, válida para casos de nascimento, adoção ou guarda compartilhada. Esse prazo consta na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), mas deveria ter sido ampliado por meio de lei complementar, conforme determina o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Essa regulamentação, no entanto, está pendente há 37 anos.
Projetos em andamento
Diversos projetos em tramitação propõem ampliar esse prazo. Um deles é o Projeto de Lei 3935/2008, que pode ser votado diretamente no plenário da Câmara dos Deputados por ter regime de urgência aprovado. O texto amplia a licença-paternidade de 5 para 15 dias, com validade também para pais adotivos, e garante estabilidade de 30 dias no emprego após o fim do afastamento.
No Senado, tramitam diferentes propostas. A PEC 58/2023 amplia a licença-paternidade para 20 dias e a licença-maternidade para 180 dias, inclusive para adoção. Já o PL 6063/2024 propõe 60 dias de licença-paternidade e 180 de licença-maternidade, com acréscimos em casos de nascimento múltiplo.
O PL 3773/2023 prevê uma ampliação gradual da licença-paternidade, partindo de 30 e chegando a 60 dias, com pagamento de um “salário-parentalidade” durante o afastamento. Há ainda o PL 139/2022, que prevê 60 dias úteis de licença para os pais e possibilidade de compartilhamento da licença-maternidade por até 30 dias. O PL 6136/2023 propõe até 60 dias de compartilhamento da licença-maternidade, dobrando esse prazo em caso de filhos com deficiência.
Frente Parlamentar quer 60 dias de licença
Na semana passada, a Frente Parlamentar Mista pela Licença Paternidade e a bancada feminina realizaram um ato para defender um modelo de licença de até 60 dias, com implementação gradual. A deputada Tábata Amaral (PSB-SP), presidente da Frente, reforçou que a proposta inicial é ampliar para 30 dias, avançando conforme negociação com o Congresso.
Atualmente, pelo menos 10 países, como Espanha, Holanda e Finlândia, já oferecem 30 dias ou mais de licença-paternidade. Ainda assim, a maioria dos países mantém prazos inferiores a 15 dias.
Por Isto é Aracaju / Com informações Agência Brasil