A Justiça Federal determinou que o governo Lula religue, em até 24 horas, todos os radares de fiscalização eletrônica desligados nas rodovias federais por falta de orçamento. A decisão é da juíza Diana Wanderlei, da 5ª Vara Federal de Brasília, no âmbito da ação popular movida em 2019 pelo então senador Fabiano Contarato (PT-ES).
Segundo a magistrada, a suspensão dos equipamentos compromete a segurança no trânsito, estimula o excesso de velocidade e pode aumentar o número de mortes nas estradas. Caso a ordem não seja cumprida, tanto o DNIT quanto as concessionárias responsáveis poderão pagar multa de R$ 50 mil por radar desligado, diariamente.
Orçamento insuficiente
O DNIT informou que seriam necessários R$ 364 milhões em 2025 para manter todos os contratos de fiscalização ativos, mas a lei orçamentária destinou apenas R$ 43,3 milhões. Com isso, cerca de 4 mil pontos de monitoramento em 45 mil km de rodovias foram paralisados.
Levantamento do próprio DNIT mostrou que, em uma amostragem de 201 faixas, o número de infrações disparou 802%, chegando a 17 mil registros até 12 de agosto – sem aplicação de multas devido ao apagão.
Histórico da ação
A medida judicial é um desdobramento do processo aberto em 2019, quando o governo Jair Bolsonaro tentou retirar os radares de operação. À época, um acordo judicial obrigou a manutenção em trechos críticos das rodovias.
A juíza destacou que o processo seguiu aberto justamente para evitar retrocessos e lembrou que o atual governo foi um dos principais críticos da medida de Bolsonaro, mas acabou adotando prática semelhante.
Dinheiro das multas
Wanderlei ressaltou ainda que os valores arrecadados não ficam com o DNIT nem com concessionárias, mas vão direto para o caixa da União. Dados oficiais indicam que a arrecadação com multas é três vezes maior do que os custos de manutenção dos radares, o que, além de comprometer a segurança viária, gera prejuízo financeiro.
Determinações adicionais
Além do religamento imediato, a Justiça exigiu que o DNIT apresente, em até 72 horas, os impactos do apagão e o valor exato para restabelecer o serviço. Já a União terá cinco dias para apresentar um plano de realocação orçamentária que assegure a execução do Acordo Nacional dos Radares firmado em 2019.
Impacto
A decisão reacende o debate sobre segurança nas estradas e expõe a necessidade de prioridade orçamentária. Caso não cumpra a determinação, o governo poderá enfrentar não apenas multas milionárias, mas também novas sanções judiciais.