Entre os dias 22 e 25 deste mês, o Programa Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon Aracaju), que integra a Secretaria da Defesa Social e da Cidadania (Semdec), intensificou as fiscalizações em açougues e padarias, na capital. Com o objetivo de averiguar o cumprimento da legislação consumerista, 21 estabelecimentos foram vistoriados.
O coordenador do órgão municipal de proteção ao consumidor, Igor Lopes, indica que dez pontos comerciais foram orientados sobre a Lei Municipal nº 5.154/2018, referente à impressão do prazo de validade original do produto no rótulo ou na embalagem da mercadoria.
Além disso, houve notificação por irregularidades na comercialização da carne moída. “Notificamos dois estabelecimentos sobre descumprimento da Lei Municipal nº 5.010/2018, que se refere à comercialização da carne previamente moída”, apontou.
Igor Lopes reforça que o processo de moagem da carne precisa ocorrer na presença do consumidor, exceto em relação às carnes que já são industrializadas e possuem certificação dos órgãos oficiais, que fazem todo o processo de vistoria.
Outro aspecto averiguado foi a disponibilização do Código de Defesa do Consumidor (CDC), em local visível e de fácil acesso. “Emitimos 13 notificações em razão da ausência do exemplar do CDC. Foi concedido o prazo de 48 horas para adequação, sob pena de multa prevista no art.1º da Lei nº 12.291/2010”, salientou o coordenador.
O trabalho contemplou, também, a observação da precificação dos itens expostos à venda; a verificação quanto às informações a respeito da validade, composição e origem de fabricação; além de verificar a presença do selo do Inmetro, nos produtos pertinentes.
“Na ocasião, foi possível analisar, inclusive, a imposição de limite mínimo para pagamento no cartão de crédito ou débito, o que não é permitido, nos termos do art. 39, inciso I, do CDC”, acrescentou Lopes.
Em todas as fiscalizações desenvolvidas pelo órgão há atenção ao cumprimento dos protocolos de biossegurança, previstos nos decretos do Poder Executivo, de maneira a prevenir a contaminação pela covid-19.
Para esclarecer dúvidas ou registrar reclamações, os consumidores podem entrar em contato com o Procon Aracaju por meio do SAC 151 ou pelo telefone 3179-6040, em dias úteis, de segunda a sexta-feira, das 8h às 13h. Também é possível encaminhar a solicitação através do e-mail [email protected].
Por Prefeitura de Aracaju