Decisão do Tribunal de Justiça manteve lei que prestigia pequenas empresas sergipanas
A Procuradoria-Geral do Estado de Sergipe (PGE-SE), no último dia 30, conseguiu, no TJSE, decisão favorável que mantém dispositivos da Lei Estadual n° 8.747/2030, que garante tratamento diferenciado em licitações às pequenas empresas sergipanas.
A atuação da PGE se deu após o Ministério Público de Sergipe ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) questionando artigo da Lei Estadual n° 8.747/2020, que garante participação exclusiva de pequenas empresas sergipanas em licitações de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
Dentro de suas atribuições institucionais, a PGE promoveu a defesa em juízo daquele texto legal, obtendo êxito.
Dessa forma a Lei n° 8.747/2020 continuará a produzir seus relevantes efeitos, fortalecendo a economia e a geração de empregos em âmbito local. De fato, segundo apontam pesquisas, são justamente as pequenas empresas que mais abrem vagas de trabalho no país.
De acordo com a Procuradoria, a decisão lavrada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJ-SE), que não acolheu os pedidos formulados pelo MPSE, garantiu a continuidade do tratamento diferenciado às pequenas empresas locais.
Da assessoria