Foi aprovado por maioria nas Comissões Temáticas e no Plenário da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe (Alese), o Projeto de Lei (PL) N° 376/2023. A propositura de autoria do governo do estado altera, acrescenta e revoga dispositivos da lei n° 7.724, de 08 de novembro de 2013, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD).
O imposto de transmissão causa mortis e doação, é um imposto de competência estadual aplicado sobre doações, transmissões de bens e demais tipos de distribuições não onerosas como, por exemplo, quando recebemos uma herança.
O texto apresentado pelo Poder Executivo Estadual propõem aumentar o limite atual de isenção, que sai de 200 unidades fiscais padrão de Sergipe, para 500. Para facilitar a compreensão deste ato, a partir da sanção do PL, heranças de até R$29.635,00 estão isentas, se considerar o valor da UFP em agosto no estado. Além disso, as taxas para a faixa não isenta também diminuíram; passando de 3% para 2% entre 500 E 2417 UFP/SE.
No entanto, há um aumento de percentual no texto: na alteração do inciso II, criando a faixa entre 12.086 e 27.248 UFP/SE, que estava incluída em uma taxa de 4% e passará a pagar 6% na transmissão por doação. Além disso, o valor-base cuja taxa é de 8% foi reduzido para 27.248 UFP/SE (antes era 46.019).
Já o valor da multa para quem não paga o imposto aumentou, de 20% – no texto ainda em vigor -, para 50% na atual redação.
Emenda
O deputado Marcelo Sobral (União Brasil) é autor de uma emenda aditiva do PL 376/2023. “Reduzimos a alíquota de 8% para 3% em todos os inventários em aberto e que deram Causa Mortis anterior a publicação da lei. Todos inventários que estão abertos há 10, 15 ou 20 anos eles terão abatimento do imposto, desde que seja pago até o dia 28 de dezembro de 2023”, explicou o parlamentar.
Para o deputado, a ação gera o aumento da receita para o governo do estado, ajuda os Poderes Legislativo e Judiciário, e beneficia a população sergipana. “Muitas vezes as famílias não tem condição de pagar um imposto tão alto. A ação vai destravar muito o Poder Judiciário”, finalizou.
Por Júnior Matos/ Agência de Notícias Alese