A Câmara Municipal de Aracaju (CMA) aprovou, em segunda discussão, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 4/2021, que visa conceder, permitir ou autorizar serviços de transporte complementar alternativo na Zona de Expansão e Sul da capital.
O fato está diretamente ligado aos táxis na modalidade lotação, que já operam regularmente na Zona Norte e, possivelmente, poderão atuar em outros bairros de Aracaju.
A matéria – de iniciativa do vereador Pastor Diego (PP) foi aprovada por 22 votos a favor e nenhum voto contrário, mas segue para a redação final, antes de ser promulgado e publicado pela Mesa Diretora da CMA.
O Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 4/2021, altera a redação do inciso XII do artigo 234 da Lei Orgânica do município de Aracaju, sobre o serviço de transporte complementar urbano. A alteração tem como base a lei federal nº 12.587/2012, conhecida como Política Nacional de Mobilidade Urbana.
Com informações da CMA