A nova lei entrará em vigor no prazo de 180 dias
Foi aprovada na última quinta-feira (28), a Lei de Nº 14.786 que cria o protocolo “Não é Não”, que prevê o combate ao constrangimento e à violência praticada contra mulheres em casas noturnas, boates, bares, restaurantes e demais locais fechados ou shows com a venda de bebidas alcoólicas.
De acordo com parágrafo único do Art. 2º, o disposto nesta Lei não se aplica a cultos nem a outros eventos realizados em locais de natureza religiosa.
Entre os direitos da Lei sancionada, está o de as mulheres serem imediatamente afastadas e protegidas do agressor, e de serem acompanhadas por pessoas de sua escolha tanto enquanto estiverem no estabelecimento, caso queiram deixar o local. O protocolo estabelece ainda que caberá à mulher definir se sofreu “constrangimento ou violência”.
Estabelecimentos
O Art. 7º da Lei diz que os estabelecimentos deverão assegurar que haja, dentro do quadro de funcionários, pelo menos uma pessoa qualificada para atender ao protocolo “Não é Não”. Além de manter as informações sobre a forma de acionar o protocolo, bem como os telefones da Polícia Militar e da Central de Atendimento à Mulher – o Ligue 180 em locais visíveis.
Em casos de violência (situações em que o uso da força tenha como resultado lesão, morte ou dano), o estabelecimento deverá proteger a mulher, afastá-la do agressor, colaborar para a identificação de possíveis testemunhas, acionar autoridades de segurança e isolar o local onde haja vestígios da violência. Caso haja sistema de câmeras de segurança, garantir acesso das autoridades policiais.
O projeto prevê campanhas educativas sobre o protocolo e institui um selo a ser entregue às empresas que cumprirem as medidas, de forma a identificá-las como locais seguros para mulheres. A nova lei entrará em vigor no prazo de 180 dias.
Por Agência Brasil