Foi aprovado por unanimidade na madrugada deste sábado (23) na Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe (Alese), o Projeto de Lei nº 582/2023 de autoria do Poder Executivo, que institui o Programa Rode Bem, que possibilitará aos beneficiários, a isenção anual do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e a anistia de multas e eventuais penalidades decorrentes do atraso do seu pagamento. Para ter direito ao benefício, o indivíduo deve possuir renda de até dois salários mínimos e ser proprietário de motocicleta de baixa cilindrada (50 a 150) de fabricação nacional. O limite é de um veículo por beneficiário.
O PL foi aprovado com uma emenda modificativa visando ampliar o benefício para motos de 50 para 160 cilindradas. “A bancada do governo fez um apelo ao governador Fábio Mitidieri (PSD), para ampliar o benefício de 50 para 160 cilindradas. O pedido foi aceito e uma emenda modificativa foi feita. Esse é um grande avanço e queremos agradecer ao governador por ter atendido ao apelo dos deputados da base aliada”, comemora Cristiano Cavalcante.
A propositura tem por objetivo, ampliar as oportunidades de trabalho e renda para pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica, uma vez que a isenção do pagamento do imposto torna a aquisição do veículo mais acessível e permite que os beneficiários utilizem seus recursos para outros investimentos, como alimentação, saúde e lazer.
CNH Social
Também foi aprovado por unanimidade na madrugada deste sábado (23), o Projeto de Lei nº 583/2023 de autoria do Poder Executivo, que altera artigos da Lei 8.930/2021, que institui o Programa Social de Formação de Condutores de Veículos Automotores (CNH Social). O objetivo é beneficiar os sergipanos que se encontrem em situação de vulnerabilidade social. Após sancionada, a lei permitirá que o benefício, antes exclusivamente destinado à aquisição da categoria A, seja aplicado às categorias A ou B.
Com a ampliação, serão beneficiadas as mulheres em situação de vulnerabilidade que estejam sob medida protetiva ou que sejam beneficiárias de programas sociais da gestão estadual, como o CMais Mulher e o CMais Mães Solo; egressos dos sistemas prisional ou socioeducativo; trabalhadores rurais inscritos no Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF) ou que sejam portadores da Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (DAP).
O CNH Social facilita a obtenção da permissão para dirigir (PPD) ou da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nas categorias A (motocicleta) ou B (carro de passeio), ampliando suas possibilidades de locomoção e promovendo o acesso dessas pessoas ao mercado de trabalho, pois muitas vezes, a aptidão para dirigir é exigida na contratação.